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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 2
São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

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Resumo Jurídico

O Que é o Código de Trânsito Brasileiro?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o conjunto de leis que regulamenta a circulação de veículos e pedestres em todo o território nacional. Seu principal objetivo é garantir a segurança, a fluidez e a educação no trânsito, buscando preservar vidas e reduzir o número de acidentes.

O CTB abrange uma vasta gama de assuntos, desde a formação de condutores até as penalidades aplicadas em caso de infrações. Ele estabelece as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), define os tipos de veículos permitidos nas vias públicas, estabelece os limites de velocidade, as regras de ultrapassagem, as condições de estacionamento e parada, entre muitas outras normativas.

Além disso, o código detalha os deveres e responsabilidades de todos os usuários das vias: motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Ele também prevê a fiscalização do trânsito por parte dos órgãos competentes e as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento das leis, que podem variar desde multas até a suspensão ou cassação do direito de dirigir.

Em suma, o Código de Trânsito Brasileiro é um instrumento fundamental para a organização e segurança do tráfego em nosso país, promovendo um ambiente mais seguro e consciente para todos que compartilham as vias públicas.